Destaques
Consulta Pública da ERS n.º 1/2025 – Projeto de Recomendação às ULS em matéria de acesso a cuidados de saúde por parte de cidadãos imigrantes
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ERS – Estudo sobre o “Acesso de imigrantes a cuidados de saúde primários”
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Lei n.º 26/2025 de 2025-03-19 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais
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Decreto-Lei n.º 22/2025 – Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas
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Decreto-Lei n.º 23/2025 de 2025-03-19 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana
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Tomada de Posição 9 | Prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir – CNECV
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Auditoria à assistência prestada a pessoas estrangeiras não residentes nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde – IGAS
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Regulamento n.º 284/2025 de 2025-02-27 – Define, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a estrutura e o funcionamento dos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros e estabelece as competências, designadamente as regras de funcionamento e deliberação do Conselho Nacional de Enfermeiros, Conselho Diretivo, Bastonário, Conselho Jurisdicional, Conselho Fiscal, Conselho de Enfermagem, Colégios de Especialidade, Conselho de Supervisão, Provedor dos Destinatários dos Serviços de Enfermagem e órgãos de apoio técnico
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Regulamento n.º 212/2025 de 2025-02-10 – Ordem dos Nutricionistas – Aprova o Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2025 de 2025-02-10 – Nomeia o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
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