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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A de 2024-10-09 – Região Autónoma dos Açores – Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica
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Boletim do Trabalho e Emprego 37, de 8 outubro 2024 – Portaria de extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE e outros e o Sindicato Independente dos Médicos – SIM
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Regulamento n.º 1136/2024 de 2024-10-09 – Altera o Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos
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