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Referencial para Desenvolvimento de Projetos Promotores de Literacia em SaúdeDirecção-Geral da Saúde Referencial para Desenvolvimento de Projetos Promotores de Literacia em Saúde Direcção-Geral da SaúdePartilhar:

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Lei n.º 51/2023 – Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28 | Assembleia da República | Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal