Portaria n.º 465/2026/1 de 2026-10-23 – Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação

Decreto-Lei n.º 203/2026 de 2026-10-22 – Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

Decreto n.º 23/2026 de 2026-10-22 – Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988

Portaria n.º 464/2026/1 de 2026-10-22 – Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade

Despacho n.º 12901/2026 de 2026-10-22 – Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde

Diretiva n.º 3/2026 de 2026-10-22 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Remoção e transporte de cadáveres e realização da autópsia

Despacho n.º 12687/2026 de 2026-10-19 – Atualiza os limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas e revoga o Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril

Despacho n.º 12688/2026 de 2026-10-19 – Determina a adoção de medidas destinadas a reforçar o acesso dos centros públicos de procriação medicamente assistida a células reprodutivas

Aviso n.º 24199/2026/2 de 2026-10-01 – Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M de 2026-09-21 – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil