Acórdão (extrato) n.º 839/2026 de 2026-11-02 – Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico

Despacho Normativo n.º 11/2026 de 2026-10-28 – Aprovação do Regulamento de Implementação e Funcionamento da Vigilância e Assistência Pré-Natal da Gravidez de Baixo Risco nos Cuidados de Saúde Primários por Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO)

Portaria n.º 465/2026/1 de 2026-10-23 – Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação

Decreto-Lei n.º 203/2026 de 2026-10-22 – Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

Decreto n.º 23/2026 de 2026-10-22 – Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988

Portaria n.º 464/2026/1 de 2026-10-22 – Procede à definição do regime especial de disponibilização pública para medicamentos destinados ao tratamento da obesidade

Despacho n.º 12901/2026 de 2026-10-22 – Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde

Diretiva n.º 3/2026 de 2026-10-22 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Remoção e transporte de cadáveres e realização da autópsia

Despacho n.º 12687/2026 de 2026-10-19 – Atualiza os limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas e revoga o Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril

Despacho n.º 12688/2026 de 2026-10-19 – Determina a adoção de medidas destinadas a reforçar o acesso dos centros públicos de procriação medicamente assistida a células reprodutivas