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Lei n.º 8/2026 - Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade Lei n.º 8/2026 - Diário da República n.º 39/2026, Série I de 2026-02-25 Assembleia da RepúblicaProcesso extraordinário de recuperação de pendências...

Lei n.º 7/2026 - Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa Lei n.º 7/2026 - Diário da República n.º 39/2026, Série I de 2026-02-25 Assembleia da RepúblicaAprova o Estatuto da Pessoa Idosa.Partilhar:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2026/M - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro Resolução da Assembleia...