Destaques
Recrutamento dos médicos que concluíram com aproveitamento a formação especializada na época especial de 2023 do Internato Médico
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Acórdão (extrato) n.º 578/2023 de 2023-11-21 – Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa
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Lei n.º 65/2023 de 2023-11-20 – Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
Lei n.º 65/2023 de 2023-11-20 - Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril Lei n.º 65/2023 - Diário...
Lei n.º 64/2023 de 2023-11-20 – Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023 de 2023-11-17 – Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023 de 2023-11-17 - Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023 - Diário da República n.º 223/2023, Série I de 2023-11-17 Presidência do Conselho de...
Decreto-Lei n.º 107/2023 de 2023-11-17 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
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Portaria n.º 360-A/2023 de 2023-11-14 – Justiça – Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Portaria n.º 360-A/2023 de 2023-11-14 - Justiça - Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais Portaria n.º 360-A/2023 - Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento,...
Declaração de Retificação n.º 852-A/2023de 2023-11-13 – Retifica o anexo ao Aviso n.º 20886-C/2023, publicado no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2023 (Nota: referente ao mapa de vagas para ingresso na Formação Especializada, no âmbito do procedimento concursal para ingresso no Internato Médico 2023)
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Lei n.º 61/2023 – Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
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Decreto-Lei n.º 102/2023 de 2023-11-07 – Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023 de 2023-11-17 – Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar
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Decreto-Lei n.º 107/2023 de 2023-11-17 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
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Portaria n.º 360-A/2023 de 2023-11-14 – Justiça – Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
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Decreto-Lei n.º 102/2023 de 2023-11-07 – Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
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