Destaques

Decreto-Lei n.º 29-B/2021 de 2021-05-04 – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021 de 2021-05-04 – Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Lei n.º 22/2021 de 2021-05-03 – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Orientação nº 018/2020 – actualização – Direcção-Geral da Saúde – Gravidez e parto

Orientação nº 026/2020 – actualização – Direcção-Geral da Saúde – cuidados ao recém-nascido na maternidade

Despacho n.º 3949/2021 de 2021-04-20 – Altera a alínea b) do n.º 3 do Despacho n.º 3255/2018, de 29 de março, que estabelece a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada

Circular Informativa Conjunta n.º 7/2021/ACSS/DGS – Acesso a Tratamentos PMA – Condições Extraordinárias 2020/2021

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 2021-04-12 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto

PARECER 42/2021 – CNPD – Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

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