Destaques

Lei n.º 49/2021 – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)

Site disponibiliza dados em tempo real sobre saúde materno-infantil – Direcção-Geral da Saúde

Declaração de Retificação n.º 25/2021 de 2021-07-21 – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»

Regulamento n.º 694/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento do Programa de Técnico de Emergência Médica – Paramédico

Regulamento n.º 695/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Uso do Veículo de Emergência Médica PALS – Paramedic Advanced Life Support

Regulamento n.º 696/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento da Unidade Móvel de Saúde Psicossocial

Regulamento n.º 697/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Viatura Advanced Trauma Paramedic Team e Advanced Trauma Team

Portaria n.º 161/2021 de 2021-07-26 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Despacho n.º 7390/2021 de 2021-07-26 – Determina que os utentes inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) possam efetuar a atualização dos seus dados pessoais diretamente através da área reservada do Portal SNS 24

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