Destaques

PARECER 42/2021 – CNPD – Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Lei n.º 19/2021 de 2021-04-08 – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M de 2021-04-08 – Região Autónoma da Madeira – Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 2021-04-06 – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2021 de 2021-04-01 – Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação

Regulamento n.º 310/2021 de 2021-03-30 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de uso do veículo UMAEC – Unidade Móvel Avançada de Emergência Cirúrgica

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021 de 2021-03-29 – Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

PARECER 34/2021 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID

PARECER 31/2021 – CNPD – Projeto de Lei n.º 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei n.º 58/2019

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