Este sítio constitui o resultado de mais de 37 anos de experiência na área do Direito da Medicina e pretende ser um veículo de divulgação das especificidades legislativas, regulamentares, doutrinais e jurisprudenciais relacionadas com o exercício da Medicina.

Sendo a Medicina e o Direito áreas do saber com “linguagens” muito próprias, visamos com este trabalho tornar este “encontro” da Medicina com o Direito em algo harmonioso e inteligível, para Médicos e Juristas/Advogados, nosso “público-alvo”. Esperamos alcançar este objectivo com a sua ajuda »

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Destaques

Lei n.º 12/2023de 2023-03-28 – Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Destaque: Cooperação Direção-Geral da Saúde e Ordem dos Médicos na área da prevenção da violência

Despacho n.º 3204/2023 de 2023-03-10 – Cria a Unidade Central de Prestação de Cuidados de TeleSaúde do Serviço Nacional de Saúde

Perguntas e respostas sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022 – Administração Central do Sistema de Saúde

ACÓRDÃO N.º 60/2023 do Tribunal Constitucional – Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, que reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais

Decreto-Lei n.º 15/2023 de 2023-02-24 – Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência

Despacho n.º 278/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico

Despacho n.º 279/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à Fixação de Pessoal Médico

Despacho n.º 280/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico

Despacho n.º 281/2023 de 20 de fevereiro de 2023 – Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Incentivos à fixação de Pessoal Médico

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