Portaria n.º 394/2026/1 de 2026-08-27 – Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única

• Portaria n.º 394/2026/1 – Diário da República n.º 166/2026, Série I de 2026-08-27

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.

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