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Regulamento n.º 11/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06 PCI - Paramédicos de Catástrofe Internacional Regulamento de uso exclusivo aos seus veículos com as seguintes designações de uso exclusivo em território nacional português, Paramedic...

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 45/2020/M - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da...