Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Decreto-Lei n.º 16-A/2021 de 2021-02-25 – Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
