PARECER 34/2021 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID

Comissão Nacional de Proteção de Dados
Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID