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Decreto-Lei n.º 81/2024 de 2024-10-31 - Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar Decreto-Lei n.º 81/2024 - Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31 Presidência do Conselho de MinistrosAltera o regime jurídico das unidades de saúde...

Despacho n.º 12961/2024 de 2024-10-31 - Promove ações de proteção e tratamento das vítimas de violência doméstica no Serviço Nacional de Saúde Despacho n.º 12961/2024 - Diário da República n.º 212/2024, Série II de 2024-10-31 Saúde - Gabinete da Secretária de Estado...

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PARECER 130/CNECV/2024 sobre a doação de órgãos em neonatologia para fins de transplantação PARECER 130/CNECV/2024 sobre a doação de órgãos em neonatologia para fins de transplantação, de 21 outubro de 2024 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida...

Portaria n.º 271/2024/1 de 2024-10-18 - Alteração à Portaria n.º 244/2021, de 9 de novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia Portaria n.º 271/2024/1 - Diário da República n.º 203/2024, Série I de 2024-10-18 SaúdeAlteração à...

Aviso n.º 23099/2024/2 de 2024-10-18 - Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro Aviso n.º 23099/2024/2 - Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18 Presidência do Conselho...