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Decreto-Lei n.º 125/2019 – Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. (Nota: “O presente decreto-lei visa alterar o prazo de adaptação previsto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, pelo período necessário à revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades, a aprovar por portarias ao abrigo do referido decreto-lei”).
Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde....
Aviso n.º 13438-A/2019 – Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. – Procedimento concursal de ingresso no Internato Médico 2020
Aviso n.º 13438-A/2019 - Diário da República n.º 162/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-26 Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. Procedimento concursal de ingresso no Internato Médico 2020
Despacho n.º 7580-B/2019 – Finanças e Saúde – Fixa em 2.400 o número de vagas para ingresso e frequência do Internato Médico, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM 2020, com início em janeiro de 2020
Despacho n.º 7580-B/2019 - Diário da República n.º 162/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-26 Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde Fixa em 2.400 o número de vagas para ingresso e frequência do Internato Médico, a abranger...
Lei n.º 63/2019 – Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16 Assembleia da República Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de...
Decreto-Lei n.º 112/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 – São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência da República São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 – Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Assembleia da República Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 - Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Lei n.º 58/2019 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 Assembleia da República Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas...
Deliberação n.º 833/2019 – INFARMED – Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis
Deliberação n.º 833/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Estabelece o regime de concurso e os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos...
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