Parecer n.º 25/2019 – Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

• Parecer n.º 25/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos