Decreto-Lei n.º 139/2019 – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

16 Setembro 2019 | Notícias

Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo