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Portaria n.º 323/2019 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro
Portaria n.º 323/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho...
Regulamento n.º 724/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Regulamento n.º 724/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17 Ordem dos Médicos Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Decreto-Lei n.º 139/2019 – Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 139/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em...
Aviso n.º 14297/2019 – Defesa Nacional – Estado-Maior-General das Forças Armadas – Hospital das Forças Armadas – Procedimento concursal comum para preenchimento de dezasseis postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica
Aviso n.º 14297/2019 - Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16 Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas Procedimento concursal comum para preenchimento de dezasseis postos de trabalho para a categoria de...
Lei n.º 108/2019 – Carta para a Participação Pública em Saúde
Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Carta para a Participação Pública em Saúde
Lei n.º 109/2019 – Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de...
Lei n.º 110/2019 – Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento...
Lei n.º 100/2019 – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de...
Lei n.º 101/2019 – Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo...
Lei n.º 102/2019 – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
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