Decreto-Lei n.º 166/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo (NOTA: Ver artigos 8.º e seguintes, sobre emissão de certificado médico)

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
(NOTA: Ver artigos 8.º e seguintes, sobre emissão de certificado médico)