Regulamento n.º 1135/2024 de 2024-10-09 – Alteração ao Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A de 2024-10-09 – Região Autónoma dos Açores – Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica

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