INFORMAÇÃO VINCULATIVA n.º 25844, de 2024-05-02 – Autoridade Tributária – Medicina estética – Isenção alínea 1) art.º 9º CIVA

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024: “(…) promover o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra, designadamente, forcas de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde…

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024: “(…) promover o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra, designadamente, forcas de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde…...