Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 de 2021-04-12 – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021 – Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula […]

PARECER 42/2021 – CNPD – Projeto de Decreto-Lei que altera e republica o regime jurídico das perícias médico-legais

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Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV – Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Lei n.º 19/2021 de 2021-04-08 – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Lei n.º 19/2021 – Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08 Assembleia da República Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, […]

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M de 2021-04-08 – Região Autónoma da Madeira – Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M – Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 de 2021-04-06 – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 – Diário da República n.º 66/2021, Série I de 2021-04-06 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2021 de 2021-04-01 – Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2021 – Diário da República n.º 64/2021, Série I de 2021-04-01 Assembleia da República Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação

Regulamento n.º 310/2021 de 2021-03-30 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de uso do veículo UMAEC – Unidade Móvel Avançada de Emergência Cirúrgica

Regulamento n.º 310/2021 – Diário da República n.º 62/2021, Série II de 2021-03-30 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Regulamento de uso do veículo UMAEC – Unidade Móvel Avançada de Emergência Cirúrgica

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021 de 2021-03-29 – Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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PARECER 34/2021 – Comissão Nacional de Proteção de Dados – Projeto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 52/2020, de 11 de agosto, relativo ao sistema STAYAWAY COVID

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