Acórdão (extrato) n.º 578/2023 de 2023-11-21 – Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa

Acórdão (extrato) n.º 578/2023 de 2023-11-21 – Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa

21 Novembro 2023 | Destaques, Notícias

Acórdão (extrato) n.º 578/2023 de 2023-11-21 – Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o...
Acórdão (extrato) n.º 578/2023 de 2023-11-21 – Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa

Lei n.º 65/2023 de 2023-11-20 – Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril

20 Novembro 2023 | Destaques, Notícias

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Lei n.º 64/2023 de 2023-11-20 – Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

20 Novembro 2023 | Destaques, Notícias

Lei n.º 64/2023 de 2023-11-20 – Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais Lei n.º 64/2023 – Diário...
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Portaria n.º 360-A/2023 de 2023-11-14 – Justiça – Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais

15 Novembro 2023 | Destaques, Notícias

Portaria n.º 360-A/2023 de 2023-11-14 – Justiça – Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais Portaria n.º 360-A/2023 – Diário da República n.º 220/2023,...