Lei n.º 49/2021 Assembleia da República Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
2021/07/27 By
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
Site disponibiliza dados em tempo real sobre saúde materno-infantil – Direcção-Geral da Saúde
2021/07/27 By
Site disponibiliza dados em tempo real sobre saúde materno-infantil Direcção-Geral da Saúde
Declaração de Retificação n.º 25/2021 de 2021-07-21 – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»
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Declaração de Retificação n.º 25/2021 – Diário da República n.º 140/2021, Série I de 2021-07-21 Assembleia da República Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de […]
Regulamento n.º 694/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento do Programa de Técnico de Emergência Médica – Paramédico
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Regulamento n.º 694/2021 – Diário da República n.º 140/2021, Série II de 2021-07-21 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Regulamento do Programa de Técnico de Emergência Médica – Paramédico
Regulamento n.º 695/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Uso do Veículo de Emergência Médica PALS – Paramedic Advanced Life Support
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Regulamento n.º 695/2021 – Diário da República n.º 140/2021, Série II de 2021-07-21 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Regulamento de Uso do Veículo de Emergência Médica PALS – Paramedic Advanced Life Support
Regulamento n.º 696/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento da Unidade Móvel de Saúde Psicossocial
2021/07/27 By
Regulamento n.º 696/2021 – Diário da República n.º 140/2021, Série II de 2021-07-21 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Regulamento da Unidade Móvel de Saúde Psicossocial
Regulamento n.º 697/2021 de 2021-07-21 – PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional – Regulamento de Viatura Advanced Trauma Paramedic Team e Advanced Trauma Team
2021/07/27 By
Regulamento n.º 697/2021 – Diário da República n.º 140/2021, Série II de 2021-07-21 PCI – Paramédicos de Catástrofe Internacional Regulamento de Viatura Advanced Trauma Paramedic Team e Advanced Trauma Team
Portaria n.º 161/2021 de 2021-07-26 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
2021/07/26 By
Portaria n.º 161/2021 – Diário da República n.º 143/2021, Série I de 2021-07-26 Saúde Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho – estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e […]
Despacho n.º 7390/2021 de 2021-07-26 – Determina que os utentes inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) possam efetuar a atualização dos seus dados pessoais diretamente através da área reservada do Portal SNS 24
2021/07/26 By
Despacho n.º 7390/2021 – Diário da República n.º 143/2021, Série II de 2021-07-26 Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina que os utentes inscritos no Registo Nacional de Utentes (RNU) possam efetuar a atualização dos seus dados pessoais diretamente através da área reservada do Portal SNS 24