ACRL de 27-05-2010 BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade. I - A busca, domiciliaria ou em consultório médico, só deve ser autorizadas pelo juiz, quando já...

Circular Informativa ACSS - direitos dos médicos que mantenham regime de trabalho Assunto: Aplicação do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto. - Direitos inerentes à manutenção do regime de horário de trabalho dos médicos integrados na carreira...

Portaria n.º 275/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde - Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios...

Portaria 268/2010, de 12.05. – estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários. Regulamenta na área dentária o Decreto-Lei 279/2009,...

Paulo Sancho participará na Mesa Redonda subordinada ao tema “Medicina Convencionada – Responsabilidade Médica e Seguros de Saúde. Qual o Futuro?”, no âmbito do 57.º Congresso Nacional da Sociedade Portuguesa de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial. O evento...

Novo Regime Jurídico de Licenciamento de Unidade Privadas de Serviços de Saúde – Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de Outubro.

Acordo colectivo da carreira especial médica, entre as entidades empregadoras públicas e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos - Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009.

Valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais – Portaria n.º 54/2010, de 21 de Janeiro.

Sumário: “I – A responsabilidade decorrente da lesão da saúde causada por médico assume natureza de responsabilidade contratual, sendo também por vezes a questão reconduzida a responsabilidade delitual ou extracontratual quando se trate apenas de violação de direitos...

Sumário: “I – Em regra, a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual preenchem integralmente o campo da responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão, sendo irrelevante que o mesmo tenha a seu cargo uma obrigação de meios ou de...