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Lei n.º 32/2010 de 2 de Setembro - Procede à 25.ª alteração ao Código Penal. Cria os crimes de recebimento indevido de vantagem, violação de regras urbanísticas e violação de regras urbanísticas por funcionário; altera a redacção dos artigos que tipificam os crimes de...

Regulamento do Internato Médico - Altera o artigo 75.º do Regulamento, por forma a permitir que os candidatos do IM2007-A possam efectuar exame de saída na 1.ª época Portaria n.º 839/2010 - de 1 de Setembro

Decreto legislativo regional da Região Autónoma da Madeira - prescrição de medicamentos de acordo com a denominação comum internacional e aprovação do modelo de receita médica Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M

Actualização do programa de formação da área profissional de especialização de ginecologia/obstetrícia Portaria n.º 613/2010 de 3 de Agosto