Regula os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância de protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 2011-02-03
2011/02/08 By
Sancho & Associados - Sociedade Civil de Advogados, R.L.
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