Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 2011-02-03

• Portaria n.º 63/2011. D.R. n.º 24, Série I de 2011-02-03

Regula os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância de protecção às vítimas do crime de violência doméstica.