Destaques
Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde
Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações...
Despacho n.º 8098-A/2015 – Ministério da Saúde – Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015
Despacho n.º 8098-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-23 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os...
Lei n.º 72/2015 – Assembleia da República – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro...
Acórdão n.º 16/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior
Acórdão n.º 16/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro,...
Acórdão n.º 194/2015 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público
Acórdão n.º 194/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que...
Lei n.º 67/2015 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das...
Despacho n.º 7417/2015 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 7417/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe,...
Despacho n.º 7214/2015 – Ministério da Saúde – Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho
Despacho n.º 7214/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou...
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica...
Acórdão n.º 851/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes
Acórdão n.º 851/2014 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de...
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Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde
Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações...
Despacho n.º 8098-A/2015 – Ministério da Saúde – Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015
Despacho n.º 8098-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-23 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os...
Lei n.º 72/2015 – Assembleia da República – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro...
Acórdão n.º 16/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior
Acórdão n.º 16/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro,...
Acórdão n.º 194/2015 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público
Acórdão n.º 194/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que...
Lei n.º 67/2015 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
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Despacho n.º 7417/2015 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano
Despacho n.º 7417/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe,...
Despacho n.º 7214/2015 – Ministério da Saúde – Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho
Despacho n.º 7214/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou...
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde – Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica e de Saúde Pública Hospitalar nos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde
Despacho (extrato) n.º 7216/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Estabelece disposições sobre a integração do Serviço de Investigação, Epidemiologia Clínica...
Acórdão n.º 851/2014 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, na parte em que subordina a inscrição na Ordem dos Psicólogos, e correspondente exercício da profissão de psicólogo, ao facto de se ser titular de uma licenciatura em psicologia, na medida em que não tutela a posição jurídica daqueles que já exerciam a profissão de psicólogo de acordo com as regras anteriormente vigentes
Acórdão n.º 851/2014 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de...
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