Decreto-Lei n.º 30-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-29 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no...

Despacho n.º 6719-A/2020 - Diário da República n.º 124/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-29 Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado das...

Deliberação n.º 277/2020 Comissão Nacional de Protecção de Dados Aplicação STAYWAY COVID

Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29 Presidência do Conselho de Ministros Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos...

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença...

Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º...

Decreto-Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 Presidência do Conselho de Ministros Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de...

Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades...