Decreto-Lei n.º 73/2020 de 2020-09-23 – Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade (NOTA: contém normas no âmbito da Saúde Pública)

23 Setembro 2020 | Notícias