Despacho n.º 12497-A/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da...

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020 Aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021 Alargamento da ADSE aos titulares de...

Portaria n.º 283/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10 Finanças e Saúde Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56)

Despacho n.º 12021/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10 Saúde - Gabinete da Ministra Delega no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, a competência para determinar a mobilização de trabalhadores dos serviços e...

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A - Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação...

Portaria n.º 278-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de...

Portaria n.º 275/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04 Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar Procede à segunda...

Aviso n.º 19645-A/2020 - Diário da República n.º 233/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-30 Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. Procedimento concursal para seleção de médicos a contratar em regime de prestação de serviços, na...