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Decreto-Lei n.º 126/2023 de 2023-12-26 - Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento Decreto-Lei n.º 126/2023 - Diário da República n.º 247/2023, Série I de 2023-12-26 Presidência do Conselho de MinistrosConsagra a título definitivo a...

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Despacho n.º 12621-A/2023, de 7 de dezembro - Autoriza a constituição de 1054 relações jurídicas de emprego, das quais 924 para a área de medicina geral e familiar, 29 para a área de saúde pública e 101 para a área hospitalar Despacho n.º 12621-A/2023, de 7 de...

Despacho n.º 12621-C/2023, de 7 de dezembro - Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais para efeitos de recrutamento de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar Despacho n.º...