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Decreto-Lei n.º 8/2024 de 2024-01-05 – Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social