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Portaria n.º 175/2011 – Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas

Portaria n.º 175/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28 Ministério da Justiça Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios,...

GMC launches prescribing consultation

Good practice in prescribing and managing medicines and devices - Draft for consultation 6 April 2011 Patients and health professionals are being asked for their views on tough guidelines for doctors treating athletes who they suspect may be taking banned...

Decreto-Lei n.º 42/2011, de 2011.03.23

Decreto-Lei n.º 42/2011, de 2011.03.23 Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de...

Portaria n.º 112-B/2011 1º Suplemento, de 2011.03.22

Portaria n.º 112-B/2011 1º Suplemento, de 2011.03.22 Terceira alteração à Portaria n.º 312-A/2010, de 11 de Junho, que estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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