Portaria n.º 159/2011 – Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente

• Portaria n.º 159/2011

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente