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Acórdão n.º 418/2013 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas

Acórdão n.º 418/2013. D.R. n.º 201, Série II de 2013-10-17 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de...

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A – Região Autónoma dos Açores – Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A. D.R. n.º 198, Série I de 2013-10-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos,...

Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde

Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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