Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde

9 Outubro 2013 | Notícias