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Lei n.º 50/2019 – Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
Lei n.º 50/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24 Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de...
AdC apresenta plano de ação para recomendações da OCDE para os transportes e profissões liberais geradoras de 380 milhões de euros anuais de benefícios para a economia portuguesa
AdC apresenta plano de ação para recomendações da OCDE para os transportes e profissões liberais geradoras de 380 milhões de euros anuais de benefícios para a economia portuguesa (No âmbito das profissões liberais, as recomendações passam pela abertura a profissionais...
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M – Região Autónoma da Madeira – Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
Medicamentos homeopáticos – fim da comparticipação – França
Medicamentos homeopáticos – fim da comparticipação - França
Lei n.º 46/2019 – Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei n.º 46/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
Lei n.º 47/2019 – Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Lei n.º 47/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro
Lei n.º 48/2019 – Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08 Assembleia da República Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente...
Regulamento n.º 530/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos
Regulamento n.º 530/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série II de 2019-07-01 Ordem dos Médicos Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos
Decreto-Lei n.º 85/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 Presidência do Conselho de Ministros Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano...
O Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, contém normas relevantes para o SNS
O Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, contém normas relevantes para o SNS das quais se entende destacar as seguintes: Artigo 35.º - Descontos para os...
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