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Portaria n.º 144/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15 Finanças Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos...

Relatório Anual – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Relatório Anual Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (Nota: “O sector da saúde continuou a ocupar, igualmente, um segmento marcante dos problemas abordados, embora de modo menos significativo do que precedentemente. E permaneceu o problema do acesso a...

Sancho & Associados - Sociedade de Advogados
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