Decreto-Lei n.º 112/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano 22 Agosto 2019 | Notícias Decreto-Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano