Lei n.º 110/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 Assembleia da República Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento...

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de...

Lei n.º 101/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo...

Lei n.º 102/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 Assembleia da República Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal

Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 Assembleia da República Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Regulamento n.º 698/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 Ordem dos Médicos Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites

Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Assembleia da República Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/200

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 Assembleia da República Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril,...

Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 Assembleia da República Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,...

Lei n.º 87/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 Assembleia da República Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos (Nota: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado...