Lei n.º 99/2019 – Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

5 Setembro 2019 | Notícias

Lei n.º 99/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Assembleia da República
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)