Decreto-Lei n.º 60/2025 I de 2025-04-02 - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de...

Lei n.º 39/2025 de 2025-04-01 - Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código...

Lei n.º 33/2025 de 2025-03-31 - Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março Lei n.º 33/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 Assembleia da RepúblicaPromove os direitos na gravidez e no parto e altera a...

Lei n.º 35/2025 de 2025-03-31 - Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho Lei n.º 35/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 Assembleia...

Lei n.º 37/2025 de 2025-03-31 - Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de...

Lei n.º 32/2025 de 2025-03-27 - Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho Lei n.º...

Decreto-Lei n.º 46/2025 de 2025-03-27 - Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos médicos internos Decreto-Lei n.º 46/2025 -...

Decreto-Lei n.º 48/2025 de 2025-03-27 - Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados das unidades de cuidados na comunidade Decreto-Lei n.º 48/2025 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de...

Portaria n.º 134/2025/1 de 2025-03-27 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica Portaria n.º 134/2025/1 - Diário da República n.º 61/2025, Série I de...

Despacho n.º 3518/2025 de 2025-03-20 - Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação em alinhamento com as orientações e boas práticas europeias, no âmbito da implementação das medidas para o cumprimento das disposições do Regulamento Europeu do...