Decreto-Lei n.º 176/2026 de 2026-09-03 – Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar

Portaria n.º 394/2026/1 de 2026-08-27 – Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única

Portaria n.º 376/2026/1 de 2026-08-25 – Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração

Portaria n.º 377/2026/1 de 2026-08-25 – Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 57/2026 de 2026-08-24 – Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Decreto-Lei n.º 169/2026 de 2026-08-18 – Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário

Lei n.º 45/2026 de 2026-08-11 – Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 43/2026 de 2026-08-10 – Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica

Regulamento n.º 1057/2026 de 2026-08-10 – Aprova o Regulamento de Remuneração dos Órgãos Sociais da Ordem dos Arquitetos (ROSOA)

Portaria n.º 320-B/2026/1 de 2026-07-31 – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.