Acórdão (extrato) n.º 306/2025 de 2025-05-16 - Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos... de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o...

Decreto-Lei n.º 71/2025 de 2025-05-06 - Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. (NOTA: Criação da declaração eletrónica de gravidez)...

Decreto-Lei n.º 72/2025 de 2025-05-06 - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de...

Parecer (extrato) n.º 14/2024 de 2025-05-06 - Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos Parecer (extrato) n.º 14/2024 - Diário da República n.º 86/2025, Série II de 2025-05-06 Ministério Público - Procuradoria-Geral da...

Despacho n.º 4621/2025 de 2025-04-15 - Procede à aplicação da tabela remuneratória constante do Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27 de março, a todos os médicos com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho e sujeitos ao regime de 40 horas semanais...

Despacho n.º 4518/2025 de 2025-04-11 - Determina o prolongamento do período de operação do dispositivo especial de emergência pré-hospitalar constituído ao abrigo do Despacho n.º 13957/202 Despacho n.º 4518/2025 - Diário da República n.º 72/2025, Série II de...

Lei n.º 53/2025 de 2025-04-07 - Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março Lei n.º 53/2025 - Diário da República n.º 68/2025, Série I de 2025-04-07 Assembleia da...

Decreto-Lei n.º 60/2025 I de 2025-04-02 - Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de...

Lei n.º 39/2025 de 2025-04-01 - Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código...

Lei n.º 33/2025 de 2025-03-31 - Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março Lei n.º 33/2025 - Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31 Assembleia da RepúblicaPromove os direitos na gravidez e no parto e altera a...