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Acórdão (extrato) n.º 1047/2025 – Julga inconstitucional a norma dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa reinscrição constantes daqueles preceitos se consideram aplicáveis a pessoal que haja constituído um novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024
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Decreto-Lei n.º 127/2025 – de 2025-12-09 – Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Decreto-Lei n.º 127/2025 - de 2025-12-09 - Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Decreto-Lei n.º 127/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09 Presidência do Conselho de MinistrosAltera o Código dos...
Decreto Regulamentar n.º 7/2025 de 2025-12-09 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Decreto Regulamentar n.º 7/2025 de 2025-12-09 - Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Decreto Regulamentar n.º 7/2025 - Diário da República n.º...
Alerta de Supervisão nº 5/2025, ERS: Realização de Ecografias Emocionais – enquadramento regulatório e obrigações dos prestadores de cuidados de saúde
Alerta de Supervisão nº 5/2025, ERS: Realização de Ecografias Emocionais – enquadramento regulatório e obrigações dos prestadores de cuidados de saúde Alerta de Supervisão nº 5/2025, ERS: Realização de Ecografias Emocionais – enquadramento regulatório e obrigações dos...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 de 2025-11-26 – Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 de 2025-11-26 - Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 - Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26 Presidência do Conselho de...
Portaria n.º 423/2025/1 de 2025-11-26 – Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Portaria n.º 423/2025/1 de 2025-11-26 - Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de...
Deliberação n.º 1476/2025 de 2025-11-24 – Ordem dos Médicos – Criação do Comité Técnico e Científico para os Atos Médicos
Deliberação n.º 1476/2025 de 2025-11-24 - Ordem dos Médicos - Criação do Comité Técnico e Científico para os Atos Médicos Deliberação n.º 1476/2025 - Diário da República n.º 227/2025, Série II de 2025-11-24 Ordem dos MédicosCriação do Comité Técnico e Científico para...
Portaria n.º 421/2025/1 de 2025-11-21 – Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica
Portaria n.º 421/2025/1 de 2025-11-21 - Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica Portaria n.º 421/2025/1 - Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21 SaúdeAprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica.Partilhar:...
Despacho n.º 12621/2025 de 2025-10-28 – Altera o Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS
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Regulamento n.º 1196/2025 de 2025-10-28 – Ordem dos Farmacêuticos – Aprova o Regulamento Relativo ao Pagamento e Reembolso de Despesas Documentadas da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento n.º 1196/2025 de 2025-10-28 - Ordem dos Farmacêuticos - Aprova o Regulamento Relativo ao Pagamento e Reembolso de Despesas Documentadas da Ordem dos Farmacêuticos Regulamento n.º 1196/2025 - Diário da República n.º 208/2025, Série II de 2025-10-28 Ordem...
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