Portaria n.º 286-B/2026/1 de 2026-07-03 – Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Decreto-Lei n.º 117/2026 de 2026-06-17 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 118/2026 de 2026-06-17 – Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Decreto-Lei n.º 119/2026 de 2026-06-17 – Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 284/2026/1 de 2026-07-02 - Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e...

Portaria n.º 282/2026/1 de 2026-06-30 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro

Decreto-Lei n.º 115/2026 de 2026-06-16 – Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 116/2026 de 2026-06-16 – Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função

Declaração de Retificação n.º 24/2026/1 de 2026-06-29 – Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2026, de 17 de junho, que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde