Lei n.º 57/2026 de 2026-08-24 – Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Decreto-Lei n.º 169/2026 de 2026-08-18 – Altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário

Lei n.º 45/2026 de 2026-08-11 – Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 43/2026 de 2026-08-10 – Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica

Regulamento n.º 1057/2026 de 2026-08-10 – Aprova o Regulamento de Remuneração dos Órgãos Sociais da Ordem dos Arquitetos (ROSOA)

Portaria n.º 320-B/2026/1 de 2026-07-31 – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P.

Portaria n.º 315/2026/1 de 2026-07-29 – Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, atualizando os valores por utente/dia atribuídos a todas as tipologias da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Despacho n.º 9513/2026 de 2026-07-28 – Aprova o novo modelo de impresso de inscrição no Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) e o cartão individual de não dador

Lei n.º 35/2026 de 2026-07-27 – Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Decreto-Lei n.º 167/2026 de 2026-08-17 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato