Destaques
Lei n.º 61/2023 – Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
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Decreto-Lei n.º 102/2023 de 2023-11-07 – Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
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Decreto-Lei n.º 103/2023 de 2023-11-07 – Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar
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Despacho n.º 11267/2023 de 2023-11-06 – Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
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Aviso n.º 21268/2023 de 2023-11-06 – Autoriza o exercício de funções médicas por médicos aposentados
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Portaria n.º 335-A/2023 de 2023-11-03 – Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal e procede à sétima alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual
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Aviso n.º 20980-A/2023 de 2023-10-30 – Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro (Nota: atualização de renda para 2024)
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Aviso n.º 20886-C/2023 de 2023-10-27 – Internato médico 2023 – mapa de vagas por área de especialização e instituição de formação
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Dr. Paulo Sancho e Dr.ª Paula Quintas participam no 42º Congresso da Sociedade Portuguesa de Ortopedia e Traumatologia – 2 a 4 de novembro de 2023, em Vilamoura
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Alerta de supervisão n.º 2/2023 – ERS: Fim da vigência da Orientação da Direção-Geral da Saúde (DGS) n.º 18/2020, de 30 de março de 2020, sobre Gravidez e Parto no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
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