Destaques
Lei n.º 26/2023 de 2023-05-30 – Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
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Portaria n.º 361/2023 – SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL – Define os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada
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Norma n.º 004/2023 de 29/05/2023 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação de risco e rastreio de Enterobacterales produtores de carbapenemases (EPC) e de Staphylococcus aureus resistente a meticilina (SAMR) à Admissão Hospitalar e durante o Internamento
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Convenção para realização de partos a utentes do SNS por entidades privadas ou do setor social, na região de Lisboa e Vale do Tejo – necessidades excecionais e temporárias
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Lei n.º 21/2023 de 2023-05-25 – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
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Lei n.º 22/2023 de 2023-05-25 – Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
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Operação Nascer em Segurança no Serviço Nacional de Saúde – Região de Lisboa e Vale do Tejo – junho/setembro de 2023 Direcção Executiva do SNS
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Participação do Dr. Paulo Sancho no Curso Médico Jurídico para Gastrenterologistas: “A responsabilidade no exercício da medicina em equipa” – 20 de Maio de 2023
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Aviso n.º 9659/2023 de 2023-05-17 – Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Médicos de Família no Concelho de Reguengos de Monsaraz
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Aprovado o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030) – Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2023
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Norma n.º 004/2023 de 29/05/2023 – Direcção-Geral da Saúde – Avaliação de risco e rastreio de Enterobacterales produtores de carbapenemases (EPC) e de Staphylococcus aureus resistente a meticilina (SAMR) à Admissão Hospitalar e durante o Internamento
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Lei n.º 21/2023 de 2023-05-25 – Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
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Lei n.º 22/2023 de 2023-05-25 – Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
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Operação Nascer em Segurança no Serviço Nacional de Saúde – Região de Lisboa e Vale do Tejo – junho/setembro de 2023 Direcção Executiva do SNS
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Aviso n.º 9659/2023 de 2023-05-17 – Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Atração e Fixação de Médicos de Família no Concelho de Reguengos de Monsaraz
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Aprovado o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030) – Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2023
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