Lei n.º 20/2024 de 2024-02-08 – Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

• Lei n.º 20/2024 – Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08

Assembleia da República
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

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