Destaques
Lei n.º 79/2015 – Assembleia da República – Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29 Assembleia da República Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Despacho n.º 8234/2015 – Ministério da Saúde – Estabelece disposições sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise. Revoga o Despacho n.º 3789/2008, de 28 de janeiro de 2008, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 32, de 14 de fevereiro de 2008
Despacho n.º 8234/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise. Revoga o Despacho n.º 3789/2008, de 28 de...
Decreto-Lei n.º 136/2015 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao...
Portaria n.º 224/2015 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos...
Portaria n.º 223/2015 – Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 223/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Ministério da Saúde Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de...
Lei n.º 73/2015 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e...
Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde
Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações...
Despacho n.º 8098-A/2015 – Ministério da Saúde – Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015
Despacho n.º 8098-A/2015 - Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-23 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os...
Lei n.º 72/2015 – Assembleia da República – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro...
Acórdão n.º 16/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior
Acórdão n.º 16/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro,...
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Lei n.º 79/2015 – Assembleia da República – Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29 Assembleia da República Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Despacho n.º 8234/2015 – Ministério da Saúde – Estabelece disposições sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise. Revoga o Despacho n.º 3789/2008, de 28 de janeiro de 2008, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 32, de 14 de fevereiro de 2008
Despacho n.º 8234/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Estabelece disposições sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise. Revoga o Despacho n.º 3789/2008, de 28 de...
Decreto-Lei n.º 136/2015 – Ministério da Saúde – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao...
Portaria n.º 224/2015 – Ministério da Saúde – Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
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Portaria n.º 223/2015 – Ministério da Saúde – Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 223/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Ministério da Saúde Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de...
Lei n.º 73/2015 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
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Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde
Novo Estatuto da Ordem dos Médicos – Texto Final aprovado na Comissão de Saúde Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações...
Despacho n.º 8098-A/2015 – Ministério da Saúde – Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015
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Lei n.º 72/2015 – Assembleia da República – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro...
Acórdão n.º 16/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior
Acórdão n.º 16/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro,...
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