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Destaques

Valor mínimo das prestações mensais, em caso de fracionamento das contribuições regulatórias – ERS – Fixa em €150 (cento e cinquenta euros) o montante mínimo de cada prestação mensal, aplicável, em caso de autorização do pagamento faseado da taxa de manutenção/ contribuições regulatórias

Valor mínimo das prestações mensais, em caso de fracionamento das contribuições regulatórias ERS Fixa em €150 (cento e cinquenta euros) o montante mínimo de cada prestação mensal, aplicável, em caso de autorização do pagamento faseado da taxa de manutenção/...

Lei n.º 19/2015 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição

Lei n.º 19/2015 – Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua...

Portaria n.º 59/2015 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma

Portaria n.º 59/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e...

Portaria n.º 60/2015 – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD)

Portaria n.º 60/2015 - Diário da República n.º 42/2015, Série I de 2015-03-02 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com...

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