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Decreto-Lei n.º 126/2023 de 2023-12-26 – Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
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Decreto-Lei n.º 118/2023 de 2023-12-20 – Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde
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Despacho n.º 13063/2023 de 2023-12-20 – Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM)
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Despacho n.º 12621-A/2023, de 7 de dezembro – Autoriza a constituição de 1054 relações jurídicas de emprego, das quais 924 para a área de medicina geral e familiar, 29 para a área de saúde pública e 101 para a área hospitalar
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Despacho n.º 12621-C/2023, de 7 de dezembro – Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais para efeitos de recrutamento de pessoal médico nas áreas de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar
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Recrutamento dos médicos que concluíram com aproveitamento a formação especializada na época especial de 2023 do Internato Médico
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Acórdão (extrato) n.º 578/2023 de 2023-11-21 – Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o direito ao subsídio de doença cessa quando o beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica expressa
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Lei n.º 65/2023 de 2023-11-20 – Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando os Decretos-Leis n.os 91/2009, de 9 de abril, e 89/2009, de 9 de abril
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Lei n.º 64/2023 de 2023-11-20 – Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
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