Decreto-Lei n.º 49/2024 de 2024-08-08 – Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 49/2024 – Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública

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