Destaques
Lei n.º 4/2019 – Assembleia da República – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10 Assembleia da República Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei n.º 2/2019 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento...
Lei n.º 3/2019 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda...
Portaria n.º 3/2019 – Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões
Portaria n.º 3/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03 Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da...
Lei n.º 70/2018 – Assembleia da República – Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 71/2018 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2019
Portaria n.º 337-C/2018 – Saúde – Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 337-C/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31 Saúde Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde...
Portaria n.º 337/2018 – Saúde – Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
Portaria n.º 337/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 Saúde Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Destaques
Lei n.º 4/2019 – Assembleia da República – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10 Assembleia da República Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei n.º 2/2019 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Lei n.º 2/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento...
Lei n.º 3/2019 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
Lei n.º 3/2019 - Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda...
Portaria n.º 3/2019 – Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões
Portaria n.º 3/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03 Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da...
Lei n.º 70/2018 – Assembleia da República – Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 71/2018 – Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2019
Portaria n.º 337-C/2018 – Saúde – Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 337-C/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31 Saúde Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde...
Portaria n.º 337/2018 – Saúde – Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
Portaria n.º 337/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 Saúde Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
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