Decreto-Lei n.º 117/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 31 Dezembro 2018 | Notícias Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019