Destaques
Despacho n.º 2893-A/2019 – Finanças e Saúde – Determina que pode ser autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, a celebração pelos estabelecimentos e serviços integrados no SNS, com a natureza de entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 contratos de trabalho sem termo com assistentes operacionais
Despacho n.º 2893-A/2019 - Diário da República n.º 54/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-18 Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro Determina que pode ser autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da...
Regulamento n.º 228/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
Regulamento n.º 228/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15 Ordem dos Médicos Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
Decreto da Assembleia 282/XIII – Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Decreto da Assembleia 282/XIII Assembleia da República Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Comentário: Este diploma é aplicável às associações públicas profissionais de acordo com o...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07 Tribunal Constitucional Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS),...
Regulamento n.º 198/2019 – Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de 2016
Regulamento n.º 198/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05 Ordem dos Psicólogos Portugueses Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de...
Portaria n.º 72-A/2019 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 72-A/2019 - Diário da República n.º 43/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-01 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas...
Decreto-Lei n.º 29/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Despacho n.º 1741-A/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de fevereiro, na parte relativa aos fundos de greve e às conclusões aí extraídas quanto à ilicitude de uma greve financiada através do recurso a mecanismos de financiamento colaborativo (crowdfunding)
Despacho n.º 1741-A/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de...
Parecer n.º 35/2018 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Greve dos Enfermeiros
Parecer n.º 35/2018 - Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Greve dos Enfermeiros
Parecer n.º 6/2019 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Greve dos Enfermeiros
Parecer n.º 6/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Greve dos Enfermeiros
Destaques
Despacho n.º 2893-A/2019 – Finanças e Saúde – Determina que pode ser autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, a celebração pelos estabelecimentos e serviços integrados no SNS, com a natureza de entidade pública empresarial, de 450 contratos de trabalho sem termo com enfermeiros e 400 contratos de trabalho sem termo com assistentes operacionais
Despacho n.º 2893-A/2019 - Diário da República n.º 54/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-18 Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro Determina que pode ser autorizada, pelo membro do Governo responsável pela área da...
Regulamento n.º 228/2019 – Ordem dos Médicos – Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
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Decreto da Assembleia 282/XIII – Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Decreto da Assembleia 282/XIII Assembleia da República Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Comentário: Este diploma é aplicável às associações públicas profissionais de acordo com o...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo sujeita à prestação de caução e alegação de prejuízo considerável, para o recorrente, decorrente da execução da decisão
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07 Tribunal Constitucional Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS),...
Regulamento n.º 198/2019 – Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de 2016
Regulamento n.º 198/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05 Ordem dos Psicólogos Portugueses Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 8 de agosto de...
Portaria n.º 72-A/2019 – Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 72-A/2019 - Diário da República n.º 43/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-01 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Procede à primeira alteração à Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro, que fixa os preços a praticar nas...
Decreto-Lei n.º 29/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
Despacho n.º 1741-A/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de fevereiro, na parte relativa aos fundos de greve e às conclusões aí extraídas quanto à ilicitude de uma greve financiada através do recurso a mecanismos de financiamento colaborativo (crowdfunding)
Despacho n.º 1741-A/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de...
Parecer n.º 35/2018 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Greve dos Enfermeiros
Parecer n.º 35/2018 - Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Greve dos Enfermeiros
Parecer n.º 6/2019 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Greve dos Enfermeiros
Parecer n.º 6/2019 - Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Ministério Público - Procuradoria-Geral da República Greve dos Enfermeiros
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