Decreto-Lei n.º 29/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública 21 Fevereiro 2019 | Notícias Decreto-Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública