Lei n.º 51/2023 de 2023-08-28 – Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Lei n.º 51/2023 de 2023-08-28 – Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

28 Agosto 2023 | Notícias

Lei n.º 51/2023 de 2023-08-28 – Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.º 51/2023 – Diário da República...
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Despacho n.º 8375/2023 de 2023-08-18 – Justiça e Saúde – Prorroga o mandato da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo até à entrada em vigor da nova Lei de Saúde Mental

20 Agosto 2023 | Notícias

Despacho n.º 8375/2023 de 2023-08-18 – Justiça e Saúde – Prorroga o mandato da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo até à entrada em vigor da nova Lei de Saúde Mental Despacho n.º 8375/2023 – Diário da República...
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Edital n.º 1541/2023 de 2023-08-18 – Município de Ourém – Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém – versão final

20 Agosto 2023 | Notícias

Edital n.º 1541/2023 de 2023-08-18 – Município de Ourém – Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Ourém – versão final Edital n.º 1541/2023 – Diário da República...
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Despacho n.º 8377/2023 de 2023-08-18 – Finanças e Coesão Territorial – Autoriza a celebração de contratos para a concessão de apoios financeiros para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias, em 2020, para conter e limitar a pandemia da doença COVID-19

20 Agosto 2023 | Notícias

Despacho n.º 8377/2023 de 2023-08-18 – Finanças e Coesão Territorial – Autoriza a celebração de contratos para a concessão de apoios financeiros para financiamento das despesas públicas de emergência realizadas pelas freguesias, em 2020, para conter e limitar a...
Lei n.º 51/2023 de 2023-08-28 – Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

Decreto-Lei n.º 65/2023 de 2023-08-07 – Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde

7 Agosto 2023 | Notícias

Decreto-Lei n.º 65/2023 de 2023-08-07 – Procede à prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência e altera o regime jurídico dos estabelecimentos de cuidados de saúde Decreto-Lei n.º 65/2023 Diário...