3 Janeiro 2023 | Notícias
Lei n.º 24-C/2022 de 2022-12-30 – Lei das Grandes Opções para 2022-2026 Lei n.º 24-C/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 Assembleia da RepúblicaLei das Grandes Opções para 2022-2026...
3 Janeiro 2023 | Notícias
Lei n.º 24-D/2022 de 2022-12-30 – Orçamento do Estado para 2023 Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 Assembleia da RepúblicaOrçamento do Estado para 2023...
3 Janeiro 2023 | Notícias
Despacho Normativo n.º 16/2022 de 2022-12-30 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República Despacho Normativo n.º 16/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do...
26 Dezembro 2022 | Notícias
Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Diário da República n.º 245/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-22 Presidência do Conselho de Ministros Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
20 Dezembro 2022 | Notícias
Norma 017/2022 de 19-12-2022 Direção-Geral da Saúde Notificação e Gestão de Incidentes de Segurança do Doente – Otimização do processo de notificação e gestão de incidentes de segurança do doente
6 Dezembro 2022 | Notícias
Decreto-Lei n.º 81/2022 – Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação...
