![Sancho & Associados - Sociedade de Advogados](https://direitodamedicina.sanchoeassociados.com/wp-content/uploads/2023/08/NOVO_A_logoROUND.png)
Lei n.º 1/2024 de 2024-01-04 – Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Assembleia da República
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência