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13 Janeiro 2012 | Notícias

Parecer n.º 388/2011 da C.A.D.A. Envio, pelos estabelecimentos de saúde onde se pratique a interrupção voluntária da  gravidez (IVG), “dos dados das mulheres, que efectuaram interrupção da gravidez, aos centros de saúde”, para efeito de...

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30 Dezembro 2011 | Notícias

Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da República Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até...