Lei n.º 26/2025 de 2025-03-19 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais

19 Março 2025 | Destaques, Notícias

Lei n.º 26/2025 de 2025-03-19 – Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais Lei n.º 26/2025 – Diário da República n.º...

Decreto-Lei n.º 22/2025 – Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas

19 Março 2025 | Destaques, Notícias

Decreto-Lei n.º 22/2025 – Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das entidades críticas Decreto-Lei n.º 22/2025 Presidência do Conselho de MinistrosTranspõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à...

Decreto-Lei n.º 23/2025 de 2025-03-19 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana

19 Março 2025 | Destaques, Notícias

Decreto-Lei n.º 23/2025 de 2025-03-19 – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir o funcionamento do mercado...

Tomada de Posição 9 | Prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir – CNECV

19 Março 2025 | Destaques, Notícias

Tomada de Posição 9 | Prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir – CNECV Tomada de Posição 9 | Prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir Conselho Nacional de Ética...

Auditoria à assistência prestada a pessoas estrangeiras não residentes nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde – IGAS

13 Março 2025 | Destaques, Notícias

Auditoria à assistência prestada a pessoas estrangeiras não residentes nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde – IGAS Auditoria à assistência prestada a pessoas estrangeiras não residentes nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde...

Regulamento n.º 284/2025 de 2025-02-27 – Define, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a estrutura e o funcionamento dos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros e estabelece as competências, designadamente as regras de funcionamento e deliberação do Conselho Nacional de Enfermeiros, Conselho Diretivo, Bastonário, Conselho Jurisdicional, Conselho Fiscal, Conselho de Enfermagem, Colégios de Especialidade, Conselho de Supervisão, Provedor dos Destinatários dos Serviços de Enfermagem e órgãos de apoio técnico

27 Fevereiro 2025 | Destaques, Notícias

Regulamento n.º 284/2025 de 2025-02-27 – Define, nos termos do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, a estrutura e o funcionamento dos órgãos nacionais da Ordem dos Enfermeiros e estabelece as competências, designadamente as regras de funcionamento e deliberação do...