Lei n.º 72/2015 – Assembleia da República – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

20 Julho 2015 | Notícias

Lei n.º 72/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20 Assembleia da República Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro...

Acórdão n.º 16/2015 – Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, em articulação com a Tabela IV anexa ao mesmo, segundo a qual, por cada perícia, os peritos não podem auferir mais de 10 UC, ainda que o tipo de serviço, os usos do mercado, a complexidade da perícia e o trabalho necessário à sua realização levem a considerar que a remuneração devida é superior

9 Julho 2015 | Notícias

Acórdão n.º 16/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma extraída do artigo 17.º, n.os 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de...

Acórdão n.º 194/2015 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em que determina, imperativamente, prevalecendo sobre quaisquer outras disposições legais ou convencionais, a proibição de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, associadas à antiguidade na prestação do serviço, dos trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamente público

9 Julho 2015 | Notícias

Acórdão n.º 194/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 19.º, n.º 9, alínea t), 24.º, n.os 1 e 2 e 16.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na medida em...

Lei n.º 67/2015 – Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

6 Julho 2015 | Notícias

Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06 Assembleia da República Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das...

Despacho n.º 7417/2015 – Ministério da Saúde – Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2015-2016, emitidas a partir de 1 de julho de 2015, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

6 Julho 2015 | Notícias

Despacho n.º 7417/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra...

Despacho n.º 7214/2015 – Ministério da Saúde – Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho

3 Julho 2015 | Notícias

Despacho n.º 7214/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01 Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença...